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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1208-17.2019.5.12.0059

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1208-17.2019.5.12.0059

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/dbm/AB/ri

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.  RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. O Regional concluiu que, em razão da coisa julgada, não há que se falar em restituição de custas processuais, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. A matéria foi decidida conforme a coisa julgada que reveste o título executivo, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 879, § 1º, da CLT. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1208-17.2019.5.12.0059, em que é Agravante JULIUS CESAR SILVA e são Agravados ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI - ME e CLARO S.A.

Por meio da decisão monocrática ora atacada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC.
A parte interpôs agravo, sustentando, em resumo, que o recurso oferece condições de admissibilidade.
Intimados, os agravados não se manifestaram.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.
Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

MÉRITO.
No presente caso, por meio da decisão monocrática ora atacada, deneguei seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC, sob os seguintes fundamentos:

"O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: 
‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas 
Alegação(ões): 
- violação do artigo 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 790, § 4º e 790-A, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A parte autora postula a isenção das custas processuais, com a restituição dos valores pagos.
Consta do acórdão: 
‘(...) Constou do acórdão de fls. 166-169 transitado em julgado, verbis: O art. 844 da CLT, que trata da matéria, dispõe que o ‘(...) não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação’, enquanto o § 2º do mesmo artigo estipula que ‘na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.
[[...] considerando que o autor não comprovou qualquer motivo legalmente justificável, deve responder pelo pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme §2º, do art. 844, da CLT.
Assim, não há falar em restituição de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sem violar a coisa julgada.
Em arremate, no que tange à ADI n. 5766, não há decisão definitiva proferida pela Suprema Corte, de caráter vinculante, a respeito do tema.
Não há, pois, amparo legal a pretensão subsidiária do reclamante de sobrestamento.’ 
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, descabe a análise dos artigos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial apontados.
Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, de modo que não há falar em violação aos dispositivos apontados.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ 
Insiste o agravante no processamento do recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que restaram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Defende a isenção do pagamento das custas processuais.
Sem razão.
Não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária.
Nos limites da proteção ao ordenamento federal - pela sua interpretação e uniformização da jurisprudência -, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação incisiva de regra constitucional.
O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que ‘das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal’. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera.
Ao aludir a ofensa ‘direta e literal’, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais, em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.
Na presente hipótese, assentou o TRT que a decisão transitada em julgada está posta no sentido de que ‘considerando que o autor não comprovou qualquer motivo legalmente justificável, deve responder pelo pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme §2º, do art. 844, da CLT’.
A pretensão do reclamante, portanto, encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional, ao manter a decisão de piso, visou preservar a incolumidade dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 879, § 1º, da CLT.
Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência."

Insurge-se o reclamante, pretendendo a isenção do pagamento das custas processuais, com a restituição do valor pago, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Afirma que a aplicação literal do art. 791-A, § 4º, da CLT imputa encargo superior às condições do trabalhador com insuficiência financeira. Sustenta que uma norma infraconstitucional não poderia reduzir o alcance da assistência judiciária, direito fundamental garantido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.
Sem razão.
Pontue-se, de início, que a decisão é apreciada em fase de execução, estando o recurso de revista limitado à ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT).
O Regional negou provimento ao agravo de petição, concluindo que "não há falar em restituição de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sem violar a coisa julgada". Constatou o trânsito em julgado do acórdão anterior, que julgou o recurso ordinário, evidenciando que o autor não compareceu à audiência inaugural designada, tampouco justificou sua ausência, razão pela qual foi mantida a condenação ao pagamento de custas processuais, embora seja beneficiário da justiça gratuita. 
Nesse contexto, a matéria foi decidida conforme a coisa julgada que reveste o título executivo, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 879, § 1º, da CLT. 
A leitura do acórdão regional revela que o óbice da coisa julgada impede a análise sob o enfoque pretendido pela parte, não havendo ofensa literal e direta ao preceito constitucional evocado.
Em assim sendo, o recurso, efetivamente, nenhuma condição oferece para processamento, esbarrando na disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte.
Desta forma, não há como destrancar o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, não merecendo censura a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 08 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/09/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.